Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — SELECON 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg610111
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os Consórcios públicos são formados por entes federativos com o objetivo de:
Asubstituir o poder Executivo para gerir políticas públicas
Bcriar regime de cooperação para execução de políticas públicas
Celiminar a necessidade de licitações públicas para a contratação de obras e serviços em larga escala
Dgarantir a completa independência financeira de cada município ou estado na execução de seus projetos individuais
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — criar regime de cooperação para execução de políticas públicas
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consórcios públicos
Gabarito: letra B. Os consórcios públicos são instrumentos de cooperação entre entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) com a finalidade de executar conjuntamente políticas públicas, conforme a Lei 11.107/2005. A alternativa B capta exatamente esse objetivo.
A questão testa o conceito central dos consórcios públicos, que é um regime de cooperação para a realização de interesses comuns, sem substituir ou eliminar qualquer ente ou procedimento.
Consórcio público (Lei 11.107/2005): Natureza (Pessoa jurídica, Formado por entes federativos, Cooperação, não substituição); Finalidade (Execução conjunta de políticas públicas, Interesse comum); Características (Mantém autonomia dos entes, Não elimina licitação, Compartilha recursos e responsabilidades)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o consórcio visa substituir o Poder Executivo. Na verdade, os consórcios não substituem nenhum ente; eles atuam em parceria, somando esforços para a gestão de políticas públicas, mantendo a autonomia de cada federativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição correta: consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa, com a finalidade de execução de políticas públicas de interesse comum. Essa é a essência do instituto (Lei 11.107/2005, art. 1º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o consórcio elimina a necessidade de licitações. Consórcios públicos têm regime próprio de contratação, mas não eliminam a obrigatoriedade de licitação para obras e serviços. A Lei 11.107/2005 prevê a dispensa de licitação apenas nos consórcios públicos, nos termos do art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993 (e art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021), e não se trata de eliminação geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o objetivo é garantir completa independência financeira de cada ente. O consórcio não visa independência, mas sim cooperação e compartilhamento de recursos e responsabilidades. Cada ente mantém sua autonomia, mas a finalidade é unir esforços, não isolar.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a finalidade dos consórcios públicos: "cooperação para execução de políticas públicas". Cuidado com alternativas que sugerem substituição, eliminação de licitações ou independência — são distratores comuns.