GabaritoB — lei específica
Gabarito: letra B. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, são criadas exclusivamente por lei específica, conforme determina a Constituição Federal (art. 37, XIX). Nenhum ato infralegal – como portaria, decreto ou instrução normativa – possui competência para criar uma autarquia.
A banca testa o conhecimento do princípio da legalidade aplicado à criação de entidades da Administração Indireta. A regra é clara: a criação de autarquias depende de lei específica, não de meros atos administrativos.
Portaria é ato administrativo interno, de hierarquia inferior, incapaz de criar pessoa jurídica. A criação de autarquia exige lei formal.
A autarquia é criada diretamente por lei específica. A Constituição exige lei para sua criação e extinção, garantindo o controle do Poder Legislativo sobre a descentralização administrativa.
Decreto municipal é ato do Poder Executivo. Embora possa regulamentar a lei, não pode, sozinho, criar uma autarquia. A criação depende de lei aprovada pela Câmara Municipal.
Instrução normativa é ato normativo secundário, expedido por órgãos da Administração para detalhar leis. Não tem força para criar entidades ou modificar a estrutura da Administração.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra B, pois a criação de autarquias exige lei específica, e não atos administrativos ou normativos inferiores.
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