Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg610624
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Com o objetivo de satisfazer o interesse público o prefeito ao prefeito é assegurado a capacidade de produzir uma série de atos administrativos que se distinguem pelo conteúdo emanado. A portaria é uma modalidade de ato que serve para:
- Acriação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em Lei
- Bdefinição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei
- Cdeclaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa
- Dprovimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais