Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2025

Prazo mínimo para apresentação de propostas – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (08 dias úteis). Para aquisição de bens, adotado o critério de menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo é de 8 dias úteis, conforme o art. 55, I, alínea 'a' da Lei 14.133/2021. A banca cobra a literalidade do dispositivo.

A questão exige memorização dos prazos mínimos fixados no art. 55 da Lei 14.133/2021. O enunciado é claro: aquisição de bens + critério menor preço ou maior desconto. Vejamos o texto legal:

Lei 14.133/2021, Art. 55:

Art. 55 — Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: I — para aquisição de bens: a) — 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; b) — 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso; II — no caso de serviços e obras: a) — 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; b) — 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; c) — 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada; d) — 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso; III — para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis; IV — para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.

O prazo de 8 dias úteis é específico para aquisição de bens com os critérios de menor preço ou maior desconto. As demais hipóteses para aquisição de bens (por exemplo, técnica e preço) seguem o prazo de 15 dias úteis (alínea 'b').

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma 03 dias úteis. Esse prazo não encontra previsão na Lei 14.133/2021 para qualquer modalidade. Trata-se de um distrator sem correspondência legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma 05 dias úteis. Esse é o prazo previsto no art. 15 do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011) para aquisição de bens com menor preço ou maior desconto, mas não na Lei 14.133/2021. A banca tenta confundir o candidato que estudou o RDC.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 55, I, alínea 'a': 8 (oito) dias úteis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma 15 dias úteis. Esse prazo é correto para aquisição de bens nas hipóteses não abrangidas pela alínea 'a' (art. 55, I, 'b'), ou para licitação por maior lance (art. 55, III). Não se aplica ao caso de menor preço/maior desconto em aquisição de bens.

Para fixar, organize os prazos de aquisição de bens:

Gabarito: letra C (08 dias úteis).