GabaritoD — enunciativos
Gabarito: letra D. Certidões e atestados são atos administrativos que se limitam a declarar ou certificar um fato, sem manifestar a vontade da Administração — por isso são classificados como atos enunciativos (ou declaratórios). Essa classificação é pacífica na doutrina de Direito Administrativo.
A banca testa o conhecimento das classificações dos atos administrativos. A doutrina tradicional divide os atos administrativos em: normativos, ordinatórios, negociais, punitivos e enunciativos. Os atos enunciativos são aqueles que apenas atestam ou certificam uma situação, como certidões, atestados e pareceres, não produzindo efeitos jurídicos por si mesmos, mas servindo de prova ou informação.
Atos punitivos são aqueles que impõem sanções a administrados ou servidores. Exemplos: multa, suspensão, demissão. Certidões e atestados não têm caráter punitivo.
Atos negociais são aqueles que, a pedido do interessado, concedem ou autorizam algo, como licenças e autorizações. Eles concretizam um direito do particular. Certidões e atestados não concedem direitos; apenas declaram fatos.
Atos normativos são aqueles que criam regras gerais e abstratas, como decretos e portarias. Certidões e atestados são atos concretos e individuais, não normativos.
Atos enunciativos (ou declaratórios) são aqueles em que a Administração apenas manifesta um juízo, conhecimento ou opinião, sem expressar vontade. A doutrina exemplifica com certidões, atestados, pareceres e votos. Portanto, a alternativa está correta.
A classificação dos atos administrativos é tema recorrente em provas. A dica é memorizar os exemplos de cada categoria: enunciativos → certidão, atestado, parecer; normativos → decreto regulamentar, portaria; negociais → licença, autorização, permissão; punitivos → multa, interdição; ordinatórios → instrução, circular.
Gabarito: letra D
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