Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — SELECON 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg610876
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
Conforme dispõe o art. 36 da Lei n.º 12.727, de 25 de maio 2012 (Código Florestal Brasileiro), determina que todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado à apresentação de:
- ACAR (Cadastro Ambiental Rural)
- BEstudo de impacto ambiental (EIA)
- CDocumento de Origem Florestal (DOF)
- DRelatório de Impacto Ambiental (RIMA)