Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg611269
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:
- Aobservar o devido processo legal
- Baplicar o princípio da verdade sabida
- Caplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa
- Dutilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar
- Eutilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa