Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg611361
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Nobres - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:
Aobservar o processo legislativo para sua criação
Bobjetivar primordialmente a inovação do ordenamento jurídico
Cbuscar explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente
Dser editado pelo poder legislativo e sancionado pelo chefe do executivo
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GabaritoC — buscar explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente
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Poder normativo — Decreto regulamentar
Gabarito: letra C. O decreto regulamentar é um instrumento do poder normativo do Executivo, editado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de explicitar ou especificar o conteúdo de uma lei preexistente, garantindo sua fiel execução. Ele não inova no ordenamento jurídico (não cria direitos ou obrigações novos), não é criado por processo legislativo e não é editado pelo Legislativo. A alternativa C capta exatamente essa finalidade de complementação normativa.
O poder normativo da Administração é o poder de editar atos gerais e abstratos, subordinados à lei. Dentro dele, o poder regulamentar (expresso especialmente pelo decreto regulamentar) é a competência do Chefe do Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução — conforme a doutrina, é o chamado regulamento executivo, que se distingue do regulamento autônomo (independente), este sim inovador, mas sem previsão constitucional ampla no direito brasileiro.
Inovar o ordenamento jurídico (criar direitos/obrigações novos)
Processo de criação
Ato administrativo do Chefe do Executivo (sem processo legislativo)
Ato administrativo do Chefe do Executivo (sem processo legislativo)
Fundamento constitucional
Art. 84, IV, CF (competência privativa do Presidente)
Excepcional (ex.: art. 84, VI, CF)
Relação com a lei
Subordinado e complementar à lei
Independente de lei prévia (nos casos autorizados)
Decreto regulamentar: Natureza (Ato administrativo do Executivo, Subordinado à lei); Finalidade (Explicitar lei preexistente, Garantir fiel execução, Não inova o ordenamento); Criação (Chefe do Executivo, Sem processo legislativo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o decreto regulamentar "observa o processo legislativo para sua criação". Erro: o decreto regulamentar é ato administrativo editado privativamente pelo Chefe do Executivo; não passa pelo processo legislativo (discussão e votação no Legislativo). O processo legislativo é próprio das leis (art. 59, CF), não dos decretos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que objetiva "primordialmente a inovação do ordenamento jurídico". Erro: a inovação é característica do regulamento autônomo (independente), que é excepcional e não tem fundamento constitucional genérico. O decreto regulamentar típico (regulamento executivo) complementa a lei, explicitando seu conteúdo, sem criar normas novas que inovem o ordenamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O decreto regulamentar "busca explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente". Perfeito: ele detalha, esclarece e complementa a lei para sua fiel execução. É a definição clássica de regulamento executivo, expressão do poder regulamentar do Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é "editado pelo poder legislativo e sancionado pelo chefe do executivo". Erro: essa descrição corresponde ao processo de elaboração de lei (projeto aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo). O decreto regulamentar é editado exclusivamente pelo Chefe do Executivo, sem participação do Legislativo.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário