Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg611362
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Nobres - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A avocação:
Aé um ato definitivo que possui caráter irrevogável
Bpode ser dirigida aos agentes públicos de mesma hierarquia
Cocorre nas hipóteses em que a legislação proíbe a delegação
Dbusca evitar decisões contraditórias dentro da atuação administrativa
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GabaritoD — busca evitar decisões contraditórias dentro da atuação administrativa
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Avocação no direito administrativo
Gabarito: letra D. A avocação é um instrumento excepcional pelo qual um superior hierárquico assume temporariamente o exercício de competência atribuída a subordinado, com o intuito de uniformizar decisões e evitar contradições na atuação administrativa. A doutrina (baseada na Lei 9.784/1999) a define como medida excepcional e fundamentada, aplicável apenas a agentes hierarquicamente inferiores, sendo vedada para competências exclusivas.
Afirma que a avocação é ato definitivo e irrevogável. Na verdade, a avocação é temporária e pode ser revogada a qualquer momento pela autoridade que a praticou. Não há caráter de definitividade; o superior pode devolver a competência ao subordinado quando cessarem os motivos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a avocação pode ser dirigida a agentes de mesma hierarquia. Isso é próprio da delegação (que pode ocorrer entre órgãos não hierarquizados), mas a avocação exige relação de subordinação: o superior avoca competência de subordinado. Agentes de mesma hierarquia não se enquadram.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a avocação ocorre nas hipóteses em que a legislação proíbe a delegação. Não há essa correlação. A avocação é cabível independentemente de a delegação ser permitida ou não. Ademais, a avocação também é vedada para competências exclusivas, assim como a delegação. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A avocação busca evitar decisões contraditórias dentro da administração, permitindo que um superior, ao avocar um caso, decida de forma uniforme. É um dos fundamentos da avocação: assegurar coerência e eficiência, evitando conflitos de entendimento entre órgãos subordinados.
PEGA ESSA DICA!
Compare avocação e delegação:
Critério
Avocação
Delegação
Direção
Superior → subordinado (assume competência)
Superior → subordinado ou não subordinado (transfere exercício)
Hierarquia
Exige subordinação
Pode ocorrer sem subordinação
Excepcionalidade
Medida excepcional
Regra geral (possível)
Competência exclusiva
Vedada
Vedada
Revogabilidade
Revogável a qualquer tempo
Revogável, mas com prazo determinado
MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos