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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — SELECON 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg612031
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Sinop - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - PREVISINOP
O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:
  1. Ao princípio da legalidade prega a vinculação do administrador à lei de forma mais extensiva que os limites da juridicidade, que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito
  2. Bo princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, relativizando-o por meio do conceito de juridicidade
  3. Co princípio da legalidade, em sentido amplo e negativo, expressa que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal
  4. Do princípio da legalidade, em sentido estrito e positivo, manifesta a primazia da lei, de modo que atos administrativos não podem contraria-la
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GabaritoB — o princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, relativizando-o por meio do conceito de juridicidade

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