Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — SELECON 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg612072
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício de sua competência administrativa, cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras competências, a seguinte:
- Anomear e exonerar sua diretoria executiva e colegiada
- Badotar os procedimentos necessários à celebração de seus contratos
- Cproceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência, assim como aplicar os respectivos regulamentos de planos de benefícios
- Djulgar as infrações das entidades abertas de previdência complementar e solicitar ao Ministério da Previdência Social para que aplique as penalidades cabíveis