Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — SELECON 2025
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qg612075
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP
A Previdência Social de acordo com o Art. 1º da Lei nº 8213/1991, tem como finalidade garantir a manutenção dos seus beneficiários nos casos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Assim, a Previdência Social tem como princípio e objetivo, dentre outros, o seguinte:
- Auniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais
- Bprevidência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional
- Cseletividade e exclusividade de participação nos planos previdenciários
- Dcaráter centralizado da gestão administrativa, com a participação exclusiva dos governos