Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — SELECON 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg612394
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:
- Aexposição do infrator em área pública
- Bextradição do infrator à sua região de origem
- Csuspensão parcial ou total de atividades
- Daposentadoria compulsória quando funcionário público