Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — SELECON 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg612440
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo
“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.”O texto refere-se ao Princípio da:
- ASegurança Jurídica
- BContinuidade do Serviço Público
- CSupremacia do Interesse Público
- DIndisponibilidade do Interesse Público