Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg613200
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo II
Durante uma inspeção sanitária em um restaurante, a Vigilância Sanitária municipal identificou diversas irregularidades graves, como alimentos vencidos e falta de higiene nos utensílios. O fiscal lavrou auto de infração, mas não interditou o local, alegando não querer prejudicar economicamente o comerciante, e optou por apenas adverti-lo verbalmente. Dias depois, um surto de intoxicação alimentar foi registrado, e o Ministério Público ajuizou ação por omissão do poder público. Com base nos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que a conduta do fiscal violou o:
- Aprincípio da autotutela, ao deixar de revisar ato anterior
- Bpoder de dever de polícia, por se omitir diante de infração grave
- Cpoder regulamentar, ao não editar normas específicas para o caso
- Ddever de motivação, ao não justificar formalmente a medida adotada