Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra A. A Lei 12.527/2011 assegura a qualquer cidadão, inclusive a uma mídia jornalística, o direito de solicitar informações públicas a órgãos federais, estaduais e municipais. O Art. 7º, caput, estabelece que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informações contidas em registros ou documentos. E o Art. 3º determina que os procedimentos devem observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Portanto, a alternativa A está correta.
Analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Art. 7º da Lei 12.527/2011, o direito de acesso à informação é garantido a "todo cidadão". A mídia jornalística, como entidade, também se enquadra nesse direito, pois a lei não restringe o solicitante a pessoa física. O Art. 3º, I, reforça que a publicidade é regra, e o sigilo, exceção. Assim, o pedido é permitido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "somente órgãos federais têm o direito de pedir informações". Isso é falso. O direito de solicitar informações é de qualquer cidadão ou entidade, conforme Art. 7º. Não há qualquer restrição que limite esse direito a órgãos públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que cidadãos comuns e mídias não podem pedir acesso a dados de órgãos federais, apenas de órgãos estaduais ou municipais. A lei não faz essa distinção. O Art. 7º se aplica a "órgãos ou entidades" da administração pública em todas as esferas (federal, estadual, municipal). Logo, a informação pode ser solicitada a qualquer órgão público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o pedido "será aceito e cumprido amplamente, inclusive fornecendo informações pessoais, de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos (...) mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade". Isso viola o Art. 7º, §1º, que exclui do acesso as informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, informações pessoais são protegidas pela própria lei (Art. 31). Portanto, nem toda informação será fornecida.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; (...)"
Art. 7, §1Lei-12527
Art. 7º — "O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) II — informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; (...) §1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
Gabarito: letra A.