GabaritoD — da seguridade social
Gabarito: letra D. O orçamento que contém as programações de despesas com aposentadoria é o orçamento da seguridade social, conforme previsão constitucional. A Constituição Federal (art. 165, §5º) estabelece três orçamentos: fiscal, de investimento e da seguridade social. Este último abrange as ações de saúde, previdência e assistência social, incluindo os benefícios de aposentadoria. A literalidade do art. 174, §4º, 3 da Constituição do Estado de São Paulo, reproduzida a seguir, confirma a denominação:
Art. 174, §4º, 3 — "o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;"
O orçamento fiscal refere-se aos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo as despesas previdenciárias, que são próprias do orçamento da seguridade social.
O orçamento assistencial não existe como categoria autônoma; a assistência social é uma das áreas da seguridade social, mas o orçamento que a abriga é o da seguridade social, não um orçamento específico denominado "assistencial".
Não há previsão de um "orçamento econômico-social" na classificação orçamentária brasileira. O termo correto é orçamento da seguridade social.
O orçamento da seguridade social é o instrumento que consigna as despesas com saúde, previdência e assistência social, incluindo os benefícios de aposentadoria, conforme determina a Constituição Federal (art. 165, §5º) e a Constituição do Estado de São Paulo (art. 174, §4º, 3).
UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.
— Princípio I da Seguridade Social (art. 194 CF)
Gabarito: letra D.
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