Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra B. A norma que dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, metas e prioridades da administração pública e diretrizes de política fiscal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa definição está expressa na Constituição Federal e detalhada na LRF.
O art. 165, §2º, da Constituição Federal estabelece:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 4º, I, "a", determina que a LDO disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. É esse conjunto de atribuições que identifica a LDO.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei do Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para programas de duração continuada (CF, art. 165, §1º). Não trata do equilíbrio anual entre receitas e despesas nem das diretrizes de política fiscal anuais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que contém metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e o equilíbrio entre receitas e despesas, nos termos da CF e da LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe, no ordenamento, uma lei denominada "Planejamento de Investimentos" como categoria autônoma entre as leis orçamentárias. O planejamento de investimentos de médio prazo é tratado no PPA, enquanto os investimentos anuais constam na LOA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que prevê as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro (CF, art. 165, §5º). Ela não estabelece as diretrizes de política fiscal nem as metas e prioridades – essas são definidas pela LDO, que orienta a elaboração da LOA.
Gabarito: letra B.