GabaritoA — tomada de contas especial
Gabarito: letra A. O processo que apura irregularidades resultantes de inadimplência na prestação de contas ou de indícios de danos ao erário, com responsabilização do gestor, é a tomada de contas especial. Esse instrumento de controle externo está previsto na Lei 13.019/2014, que determina sua instauração imediata em caso de omissão na devolução de saldos financeiros ou rejeição de prestação de contas (arts. 52 e 69, §§ 2º e 5º).
A banca testa a diferença entre o processo específico de responsabilização (tomada de contas especial) e outros mecanismos de controle, como representação, denúncia e auditoria. A tomada de contas especial é conduzida pelos Tribunais de Contas e tem por objetivo apurar danos ao erário e irregularidades na prestação de contas. Já representação e denúncia são formas de provocar o controle externo; auditoria é uma técnica de fiscalização, não um processo de responsabilização.
A banca oferece alternativas que são instrumentos de provocação do controle (representação, denúncia) ou técnicas de fiscalização (auditoria), mas o processo específico para apurar irregularidades na prestação de contas e danos ao erário é a tomada de contas especial. Não confunda o processo com os meios que podem iniciá-lo.
Instrumento | Descrição | Finalidade |
|---|---|---|
Tomada de contas especial | Processo formal para apurar irregularidades na prestação de contas e danos ao erário | Responsabilizar o gestor, com julgamento pelo TC |
Representação | Comunicação de irregularidades por cidadão/entidade ao TC | Provocar a fiscalização |
Denúncia | Relato de irregularidades (semelhante à representação) | Provocar a fiscalização |
Auditoria | Exame sistemático de contas, operações, etc. | Verificar conformidade e eficiência |
A tomada de contas especial é o processo administrativo instaurado quando há indícios de dano ao erário ou inadimplência na prestação de contas, culminando na responsabilização do gestor. A Lei 13.019/2014 prevê sua instauração imediata em duas hipóteses:
Art. 52 — "Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública."
Art. 69, § 2º — "O disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto."
Art. 69, § 5º, III — "rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial."
Assim, a alternativa está correta ao descrever o processo que apura irregularidades na prestação de contas e danos ao erário, com possibilidade de responsabilização.
Representação é a comunicação de irregularidades feita por cidadão, partido político, associação ou sindicato a um órgão de controle (como o Tribunal de Contas), conforme previsto no art. 74, § 2º da CF. No entanto, a representação é um meio de provocar o controle, não o processo de apuração em si. A tomada de contas especial pode ser iniciada por uma representação, mas o processo que apura a prestação de contas e o dano ao erário é a tomada de contas especial, não a representação.
Denúncia é também um instrumento pelo qual qualquer pessoa pode relatar irregularidades à Administração Pública ou aos Tribunais de Contas. Assim como a representação, a denúncia é um ato de provocação, não o processo formal de responsabilização. O processo descrito no enunciado é a tomada de contas especial, que pode ser deflagrada por denúncia, mas não se confunde com ela.
Auditoria é uma técnica de fiscalização que consiste no exame sistemático de contas, documentos, operações e procedimentos, visando avaliar a conformidade e a eficiência da gestão. Embora a auditoria possa identificar irregularidades que levem à tomada de contas especial, ela não é o processo de apuração e responsabilização em si. A auditoria é um meio de controle, enquanto a tomada de contas especial é o processo que culmina na responsabilização do gestor.
Gabarito: letra A.
Link permanente: /questoes/qg613289