Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg613296
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Tapurah - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na condução entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:
Aplanejar os programas e as ações de governo para o período de quatro anos, com metas específicas e mensuráveis
Bdeterminar a execução de todas as despesas obrigatórias do governo, com base no exercício financeiro anterior
Cdefinir as prioridades e as metas que orientam a elaboração da LOA, em alinhamento com o PPA
Dsubstituir o PPA na definição das políticas públicas de longo prazo
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GabaritoC — definir as prioridades e as metas que orientam a elaboração da LOA, em alinhamento com o PPA
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
O papel da LDO: elo entre PPA e LOA
Gabarito: alternativa C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de definir as prioridades e metas que orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), em alinhamento com o Plano Plurianual (PPA). A LDO funciona como o elo de ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA), conforme previsto no art. 165, §2º da Constituição Federal e na doutrina de Direito Financeiro.
O diagrama abaixo ilustra essa relação:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve o Plano Plurianual (PPA), que planeja programas e ações para quatro anos. A LDO não tem esse horizonte temporal; ela é anual e apenas estabelece prioridades e metas para o exercício seguinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LDO não determina a execução de despesas obrigatórias. A execução orçamentária é disciplinada pela LOA e por leis específicas. A LDO trata de metas fiscais, riscos fiscais e diretrizes, mas não "determina a execução de todas as despesas obrigatórias".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita. A LDO define prioridades e metas que orientam a elaboração da LOA, em consonância com o PPA. É exatamente o papel de elo entre o planejamento estratégico e o orçamento anual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LDO não substitui o PPA. O PPA continua sendo o instrumento de planejamento de longo prazo (4 anos). A LDO é complementar, anual, e apenas orienta a elaboração do orçamento dentro das diretrizes do PPA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o papel da LDO com o do PPA (alternativa A) ou com atribuições que não são da LDO (alternativa B). Lembre-se: PPA = planejamento estratégico de 4 anos; LDO = prioridades e metas anuais (elo); LOA = orçamento executivo anual.