Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SELECON 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg613736
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado dos seus deveres. Nos termos da Lei n.º 9.784/99, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos segundo a:
- Aperspectiva mais próxima
- Bpercepção pessoal
- Cversão adequada
- Dverdade