Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — SELECON 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg614209
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Direito
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:
- Adeve ser arcada pelo servidor quanto às despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais
- Bé indevida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio
- Cdeverá ser restituída à administração sempre que o servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 20 dias
- Dnão será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo