Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg614211
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Direito
O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:
- Ao princípio do devido processo legal é inaplicável
- Ba pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionada
- Cexiste um vínculo de sujeição entre Administração e administrado
- Da Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder público