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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — SELECON 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg614213
Banca
SELECON
Órgão
SENAPPEN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico em Direito
Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:
  1. Aa remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias
  2. Bo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível
  3. Cvencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei
  4. Dexcepcionalmente o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

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