Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SELECON 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg614217
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Direito
Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:
- Ao processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas
- Bà exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinada
- Ca autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativo
- Do reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legal