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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg614220
Banca
SELECON
Órgão
SENAPPEN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico em Direito
O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:
  1. Aser servidor efetivo ou aposentado, ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública
  2. BTer no mínimo 21 anos de idade, ser brasileiro nato, estar em pleno gozo dos direitos políticos e possuir competência na área de licitações
  3. Cter atribuições relacionadas a contratos e possuir formação e qualificação atestada por diploma emitido por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público
  4. Dnão ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil
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GabaritoD — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil

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