Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg614341
- Banca
- SELECON
- Órgão
- HEMOMINAS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Governador do Estado de Minas Gerais pretende, mediante ato exclusivo do Poder Executivo do respectivo Estado, expedir Portaria para autorizar a criação de novos cargos que se integrarão às Secretarias do Estado de Educação e de Finanças. Nesse contexto, afirme-se com base nas regras previstas na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que o referido ato a ser praticado pelo referido Governador é
- Alegal
- Bilegal
- Cconstitucional
- Dinconstitucional