Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — SELECON 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg614385
- Banca
- SELECON
- Órgão
- ION de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O art. 37, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que os atos de improbidade administrativa implicarão a:
- Asuspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
- Bsuspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a disponibilidade de bens
- Cperda da função pública, a indisponibilidade dos bens e a cassação dos direitos políticos
- Dcassação da função pública, a indisponibilidade dos bens, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário