Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg614808
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O princípio da motivação estabelece que, como regra geral, todos os atos da Administração, sejam eles vinculados ou discricionários, devem ser devidamente justificados, com a indicação expressa dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhes dão suporte. Isso possibilita o controle da legalidade e da moralidade desses atos, além de garantir ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, há casos em que a lei excepciona tal regra. Exemplo de uma exceção seria:
- Adecisão administrativa decisória em processo disciplinar
- Bresultado licitatório de concorrência
- Cconcessão vinculada de alvará comercial
- Dexoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração