Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UECE-CEV 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg615094
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Administração
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação FALSA.
- AA extinção do contrato afasta o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro e a possibilidade de pagamento de indenização contratual.
- BA repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
- CÉ vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
- DO contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
- EO contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.