Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — UECE-CEV 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg615205
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante
- Aacordo de cooperação.
- Bcontrato de gestão.
- Cconvênio.
- Ddecreto.
- Eresolução administrativa.