Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UECE-CEV 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg615238
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.
- AConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
- BEm decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- COs atos administrativos praticados por autoridade pública em processo administrativo devem observar a forma estabelecida na lei que regula a matéria em apreço.
- DOs processos administrativos de que resultem sanções serão revistos de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- EQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da peça recursal pela autoridade máxima do órgão julgador.