Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UECE-CEV 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg615239
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se
- ALimitação Administrativa.
- BOcupação Temporária.
- CRequisição Administrativa.
- DServidão Administrativa.
- ETombamento Público.