Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UECE-CEV 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg615241
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
Sobre os consórcios públicos, assinale a afirmação FALSA.
- AA extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
- BÉ vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
- CO consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
- DO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
- EOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público que tenham por objeto projetos contemplados em programas sociais.