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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UECE-CEV 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg615244
Banca
UECE-CEV
Órgão
PGE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Representação Judicial - Direito
Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que
  1. Aa interrupção da prestação de serviço público, após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica, caracteriza descontinuidade do serviço prestado.
  2. Ba transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente implicará a suspensão temporária da concessão.
  3. Cdeclarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
  4. Dé permitida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por meio de ato administrativo específico, devidamente motivado, além do pagamento ulterior de indenização, em caso de danos ao concessionário.
  5. Etoda concessão de serviço público, quando precedida da execução direta de obra pública, será objeto de licitação na modalidade concorrência pública.
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GabaritoC — declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

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