Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UECE-CEV 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg615284
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com relação aos AGENTES PÚBLICOS, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos. Considerando esses requisitos da referida lei, avalie os seguintes itens:I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública;II. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;III. estabeleçam tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;IV. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.Corresponde a requisito estabelecido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com relação aos agentes públicos, somente o que consta em
- AI, II e IV.
- BIII e IV.
- CI, III e IV.
- DI e II.
- EII e III.