Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UNIOESTE 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg623549
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de Francisco Beltrão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca das Parcerias Público Privadas, contrato administrativo de concessão, prevista na Lei Federal nº 11.079 de 2004, assinale a alternativa CORRETA.
- AConcessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- BConcessão administrativa a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- CÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- DÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.