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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNIOESTE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg623556
Banca
UNIOESTE
Órgão
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que tange aos Contratos Administrativos, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AOs contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial
  2. BSão necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a matriz de risco, quando for o caso.
  3. CNos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 2 (dois) anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
  4. DNos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista na Lei.
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GabaritoC — Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 2 (dois) anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

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