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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Avança SP 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg652548
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Potim - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005.
  1. AO consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil.
  2. BA personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório.
  3. CO consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional.
  4. DO consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
  5. EO consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

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