Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg652581
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Potim - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:
- AJá tiver sido punido anteriormente por infração semelhante.
- BFor reincidente em infrações graves.
- CNão tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.
- DEstiver respondendo simultaneamente a outro processo administrativo disciplinar.
- ETiver sido absolvido em processo penal, independentemente de seus antecedentes funcionais.