Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CPCON 2026
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg665129
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Condado - PB
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Em relação à responsabilidade na gestão fiscal, analise os itens a seguir:I- O ordenamento jurídico atual impõe o cumprimento de normas de responsabilidade na gestão fiscal apenas aos Estados e aos Municípios.II- É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade os impostos de sua competência.III- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.IV- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.É CORRETO o que se afirma apenas em:
AIII e IV.
BI e IV.
CII e III.
DI, II e III.
EI, II e IV.
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GabaritoA — III e IV.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Responsabilidade na Gestão Fiscal
Gabarito: letra A. Apenas os itens III e IV estão corretos, conforme os arts. 1º, §1º, e 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O item I erra ao restringir a abrangência da LRF apenas a Estados e Municípios; o item II contraria a vedação expressa do parágrafo único do art. 11. Os itens III e IV reproduzem fielmente o texto legal.
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
O ordenamento jurídico atual impõe o cumprimento de normas de responsabilidade na gestão fiscal apenas aos Estados e aos Municípios.
Art. 1º, §2º, LRF: obriga União, Estados, DF e Municípios.
❌ Incorreto
II
É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade os impostos de sua competência.
Art. 11, parágrafo único, LRF: veda transferências voluntárias nesse caso.
❌ Incorreto
III
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 1º, §1º, LRF (reprodução literal).
✅ Correto
IV
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Art. 11, caput, LRF (reprodução literal).
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O art. 1º, §2º, da LRF estabelece que as disposições obrigam "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". Portanto, não se limita a Estados e Municípios.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 11, parágrafo único, da LRF veda a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput (instituição, previsão e arrecadação dos impostos). Logo, é vedada, não permitida.
Art. 11LC-101-2000
Art. 11, Parágrafo único — "É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos"
Item III — ✅ Correto
Exatamente o teor do art. 1º, §1º, da LRF: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas."
Item IV — ✅ Correto
O art. 11, caput, da LRF dispõe: "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido da norma: no item I, restringe o âmbito subjetivo da LRF; no item II, afirma ser "permitida" a transferência voluntária quando a lei expressamente a veda. Observe que a vedação do art. 11 refere-se apenas a impostos, mas os requisitos essenciais do caput abrangem todos os tributos — distinção sutil, mas importante.
Conclusão: Corretos apenas III e IV, portanto alternativa A.