Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — DECORP 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg667234
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Tarauacá - AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos no contexto municipal, analise as afirmativas.I – Cargo em comissão se volta a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com nomeação e exoneração livres, conforme previsto na Constituição.II – Função de confiança é exercida por servidor ocupante de cargo efetivo e se vincula a direção, chefia e assessoramento, com designação pela administração.III – Estágio probatório é etapa de avaliação ligada ao cargo efetivo, e a estabilidade decorre do atendimento aos requisitos legais após esse período.IV – Acumulação remunerada admite, nas hipóteses constitucionais, 2 cargos de professor, 1 de professor com outro técnico ou científico, ou 2 cargos da área de saúde, com horários compatíveis.V – O regime jurídico municipal detalha direitos, deveres e responsabilidades do servidor, respeitando princípios da administração pública e normas constitucionais.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II, III, IV e V.
- BI, II e III, apenas.
- CII e V, apenas.
- DI, III e IV, apenas.