Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ESDN 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg668118
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser considerado:
- AExceção, sendo o sigilo a regra.
- BRegra, sendo o sigilo exceção.
- CPermitido apenas mediante autorização judicial.
- DRestrito aos órgãos de controle.