Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ESDN 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg668125
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização de licitação, desde que atendidos os requisitos legais e devidamente justificada a escolha. Essas hipóteses incluem situações em que a lei autoriza a contratação direta, mesmo sendo possível a competição. Nesse caso, trata-se de:
- AInexigibilidade de licitação.
- BDispensa de licitação.
- CModalidade simplificada.
- DLicitação deserta.