Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESDN 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg668266
Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No acompanhamento da execução contratual, o controle interno verificou que determinado contrato administrativo foi prorrogado sucessivamente sem a devida justificativa técnica e sem demonstração de vantajosidade para a Administração. Diante dessa situação, a atuação do controle interno deve:
AConsiderar válida a prorrogação, por se tratar de prerrogativa administrativa
BCancelar diretamente o contrato
CEncaminhar automaticamente ao Poder Judiciário
DApontar a irregularidade, exigindo justificativa e análise de vantajosidade
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GabaritoD — Apontar a irregularidade, exigindo justificativa e análise de vantajosidade
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Controle interno na execução contratual
Gabarito: letra D. O controle interno, ao constatar irregularidade na prorrogação contratual, deve apontá-la e exigir justificativa técnica e demonstração de vantajosidade, conforme o dever de fiscalização previsto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o princípio da autotutela administrativa.
A banca testa o conhecimento sobre os limites da atuação do controle interno: ele não possui poder de anular/revogar contratos diretamente nem de provocar o Judiciário de ofício; sua função é registrar e reportar irregularidades para que a autoridade competente decida.
Controle interno na execução contratual: Poderes (Apontar irregularidade, Exigir justificativa técnica, Exigir demonstração de vantajosidade, Comunicar aos superiores); Limites (Não anula/revoga contrato, Não cancela diretamente, Não provoca Judiciário de ofício); Fundamento (Art. 117, Lei 14.133/2021, Princípio da autotutela)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prorrogação sem justificativa técnica e sem demonstração de vantajosidade é irregular, não podendo ser considerada válida apenas por ser "prerrogativa administrativa". A prerrogativa existe, mas deve ser exercida dentro dos limites legais, com motivação e demonstração de interesse público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle interno não detém competência para cancelar diretamente o contrato. O cancelamento (rescisão) é ato de gestão que compete à autoridade contratante, após o devido processo administrativo. O papel do controle é apontar o vício e sugerir providências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não cabe ao controle interno encaminhar automaticamente a questão ao Poder Judiciário. O controle administrativo é exercido no âmbito da própria Administração; apenas em casos de ilegalidade que exijam intervenção judicial é que se pode representar aos órgãos competentes (Ministério Público, Tribunais de Contas), e não de forma automática.
Alternativa D — ✅ Correta
É exatamente essa a atuação esperada: o fiscal do contrato (integrante do controle interno) deve anotar as irregularidades e comunicar aos superiores, exigindo as providências cabíveis, conforme o art. 117, §§ 1º e 2º da Lei 14.133/2021:
Art. 117, §1Lei-14133
Art. 117 — A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados...
§ 1º — O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º — O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Assim, apontar a irregularidade e exigir justificativa está em perfeita consonância com o dever de fiscalização.