Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESDN 2026

Controle interno na fiscalização de licitações

Gabarito: Alternativa A. O objetivo principal do controle interno ao fiscalizar licitações é garantir a legalidade e a regularidade dos procedimentos, conforme determina o art. 150 da Constituição do Estado de São Paulo e os princípios da administração pública. O controle interno atua como instância de verificação e não substitui as funções da comissão de licitação, nem autoriza contratações ou executa despesas.

A banca testa o conhecimento sobre a finalidade do controle interno no âmbito das licitações. A função precípua é assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, prevenindo irregularidades e promovendo a eficiência.

Constituição do Estado de São Paulo, Art. 150:

"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, na forma da respectiva lei orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o controle interno tem como missão primordial verificar a legalidade e a regularidade dos atos e procedimentos, inclusive licitatórios. O art. 150 da Constituição do Estado de São Paulo elenca a legalidade e outros princípios como objeto da fiscalização, que é exercida também pelo sistema de controle interno. Dessa forma, garantir a conformidade normativa é o cerne da atuação do controle interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle interno não substitui a comissão de licitação. A comissão é o órgão competente para conduzir o certame, receber e julgar propostas, enquanto o controle interno atua de forma independente, monitorando a legalidade e a regularidade dos atos praticados pela comissão. A substituição violaria o princípio da segregação de funções e a estrutura de governança definida na Lei 14.133/2021 (art. 169).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autorização direta para contratação de fornecedores é ato de competência da autoridade administrativa superior (ex.: Prefeito, Presidente da Câmara), não do controle interno. O controle interno limita-se a fiscalizar e a emitir pareceres, não detendo poder decisório sobre a escolha do contratado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Executar as despesas decorrentes dos contratos é função do setor financeiro ou de execução orçamentária, não do controle interno. A execução da despesa (empenho, liquidação, pagamento) é atividade operacional; o controle interno verifica se tais atos estão em conformidade com a lei e com as normas, mas não os realiza.

Gabarito: letra A.