Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — ESDN 2026
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg668272
Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta:
AEstados e Municípios, limite de 50%.
BUnião e Estados, limite de 50%.
CEstados e Municípios, limite de 60%.
DUnião e Estados, limite de 60%
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GabaritoC — Estados e Municípios, limite de 60%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de despesa com pessoal na LRF
Gabarito: letra C. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa percentuais distintos para cada ente: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%). Portanto, a alternativa que associa Estados e Municípios ao limite de 60% é a correta.
A banca cobra a literalidade do art. 19 da LRF, que discrimina os percentuais máximos da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida. Confira o dispositivo:
Art. 19LC-101-2000
Art. 19 — Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I — União: 50% (cinqüenta por cento);
II — Estados: 60% (sessenta por cento);
III — Municípios: 60% (sessenta por cento).
Ente Federativo
Limite de Despesa com Pessoal (% da RCL)
Fundamento Legal (LRF)
União
50%
Art. 19, I
Estados
60%
Art. 19, II
Municípios
60%
Art. 19, III
Limites de despesa com pessoal (LRF): União (50%); Estados (60%); Municípios (60%)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Estados e Municípios têm limite de 50%. O correto para ambos é 60% (incisos II e III). O percentual de 50% é exclusivo da União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que União e Estados têm limite de 50%. A União realmente possui 50%, mas os Estados têm 60% — portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Associa Estados e Municípios ao limite de 60%, conforme os incisos II e III do art. 19 da LRF. É a única alternativa que reproduz exatamente o texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que União e Estados têm limite de 60%. A União possui 50% e os Estados 60%, logo a informação está parcialmente incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os percentuais com uma associação simples: a União (maior ente) tem o menor limite (50%); Estados e Municípios têm o mesmo limite (60%). Isso evita confusão nas provas.