Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ESDN 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg668280
Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.Esse princípio orçamentário é denominado
AUnidade.
BUniversalidade.
CExclusividade.
DAnualidade.
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GabaritoB — Universalidade.
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Princípios Orçamentários – Universalidade
Gabarito: letra B (Universalidade). O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações públicas. É a regra da totalidade do conteúdo orçamentário.
A questão é direta: descreve a essência do princípio da universalidade (também chamado de totalidade). Vamos diferenciá-lo dos demais:
Unidade (ou totalidade): Cada ente deve ter um único orçamento, mas não exige que nele conste tudo o que arrecada e gasta – a unidade diz respeito à forma de apresentação (documento único).
Universalidade: Exige que todas as receitas e despesas estejam previstas no orçamento. É o que o enunciado descreve.
Exclusividade: A LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa (ressalvadas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito).
Anualidade (ou periodicidade): O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro (um ano).
Princípios orçamentários: Unidade (totalidade) (Um único orçamento por ente, Documento consolidado); Universalidade (Todas as receitas e despesas, Todos os Poderes/órgãos/entidades); Exclusividade (Só matéria orçamentária, Exceto créditos suplementares); Anualidade (periodicidade) (Vigência por exercício financeiro)
Alternativa A — ❌ Incorreta (Unidade)
O princípio da unidade (ou totalidade) preconiza que cada ente federativo deve ter apenas um orçamento, consolidado em um único documento. Não exige que todas as receitas e despesas estejam ali – isso é universalidade. A banca frequentemente troca os conceitos: unidade é um orçamento único; universalidade é a inclusão de tudo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do enunciado corresponde exatamente ao princípio da universalidade: a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. É o que rege a Lei nº 4.320/1964 (arts. 2º e 3º) e o Manual Técnico de Orçamento (MTO).
Alternativa C — ❌ Incorreta (Exclusividade)
O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Não guarda relação com a abrangência do conteúdo, mas sim com a proibição de matérias alheias.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Anualidade)
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e aprovado para um período de um exercício financeiro. Nada diz sobre a amplitude das receitas e despesas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre unidade e universalidade. Enquanto a unidade foca na existência de um único orçamento por ente, a universalidade foca na abrangência (todas as receitas e despesas). O enunciado fala expressamente em "conter todas as receitas e despesas" – isso é universalidade, não unidade.