Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ESDN 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg668322
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), assinale a alternativa correta:
- AServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- BA atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, mas não a melhoria e expansão do serviço.
- CAinda que o usuário esteja inadimplente, caracteriza-se como descontinuidade do serviço sua interrupção após prévio aviso.
- DA interrupção do serviço por inadimplemento do usuário pode iniciar na sexta-feira, sábado ou domingo, inexistindo qualquer vedação legal para tanto.