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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ESDN 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg668324
Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica:
  1. AA alienação e concessão de direito real de uso de bens.
  2. BAos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
  3. CA contratação para prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
  4. DAs contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
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GabaritoB — Aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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